Da aplicação das normas processuais | arts. 13, 14 e 15 do cpc

Voltando a mapear o cpc, hoje vamos encerrar o livro I do código com o capítulo II disponível em mapa mental, denominado da aplicação das normas processuais.



Aos que ainda não baixaram, as normas fundamentais do processo civil - arts. 1 ao 12 - já foi postado e está disponível para download em PDF também.

Da aplicação das normas processuais | arts. 13, 14 e 15 do cpc



Art. 13.  A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.


Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.


Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.


Da aplicação das normas processuais | arts. 13, 14 e 15 do cpc



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Agora que você já viu o mapa e já baixou os artigos 1 ao 12, vamos para a próxima parte que é o download do material.





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