Dos partidos políticos em mapa mental

É Dando continuidade ao mapeamento da Constituição Federal, hoje coloco a disposição de todos, o artigo 17, que trata dos partidos políticos.



Observação importante: Como já mencionado, esse mapa mental e outros da "mapeando a legislação" tratam apenas da letra da lei (nesse caso Constituição) "pura e seca" sem posicionamento doutrinário nem entendimento jurisprudencial.

O objetivo aqui é simplesmente a memorização dos artigos da Constituição Federal, para provas e concursos.

No nosso assunto anterior, tratamos dos direitos políticos, caso tenha interesse clique no link e acesse o conteúdo.

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DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM MAPA MENTAL


Abaixo segue um demonstrativo do que você vai baixar.


Dos partidos políticos em mapa mental


Aqui segue o trecho do título V da Constituição Federal:
CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS


Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento


I - caráter nacional;


II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;


III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;


IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.


§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)


§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.


§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.


§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.





DOWNLOAD EM PDF



Abaixo você encontra o botão para download do material.


Que fique claro, todo dia tentarei postar conteúdo novo e mapear toda a Constituição Federal, assim como o Código penal (inicialmente).





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Até a próxima.


Dos partidos políticos em mapa mental