Regime especial, trabalho, direitos, detração... (arts. 37 a 42 do cp)

Voltamos meus queridos colegas a tratar da seção I - das penas privativas de liberdade - do capítulo I, título V do código penal. Hoje, falaremos de regime especial, trabalho, direitos, detração...tudo isso e muito mais, disposto nos artigos 37 a 42.



A você que acompanha a legislação em mapas mentais, não deixe de conferir também a Constituição Federal em mapas mentais.

ARTs. 37 a 42 DO CP EM MAPA MENTAL



 Regime especial


Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.


        Direitos do preso


Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.


        Trabalho do preso


Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. 


        Legislação especial


Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções.


        Superveniência de doença mental


Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. 


        Detração


Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.


Regime especial, trabalho, direitos, detração... (arts. 37 a 42 do cp)





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Então, até mais.


Regime especial, trabalho, direitos, detração... (arts. 37 a 42 do cp)