Dos partidos políticos em mapa mental

é Dando continuidade ao mapeamento da Constituição Federal, hoje coloco a disposição de todos, o artigo 17, que trata dos partidos políticos.

 

Observação importante: Como já mencionado, esse mapa mental e outros da “mapeando a legislação” tratam apenas da letra da lei (nesse caso Constituição) “pura e seca” sem posicionamento doutrinário nem entendimento jurisprudencial.

O objetivo aqui é simplesmente a memorização dos artigos da Constituição Federal, para provas e concursos.

No nosso assunto anterior, tratamos dos direitos políticos, caso tenha interesse clique no link e acesse o conteúdo.

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DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM MAPA MENTAL

Abaixo segue um demonstrativo do que você vai baixar.

Dos partidos políticos

Aqui segue o trecho do título V da Constituição Federal:

CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I – caráter nacional;

II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

DOWNLOAD EM PDF

Abaixo você encontra o botão para download do material.

Que fique claro, todo dia tentarei postar conteúdo novo e mapear toda a Constituição Federal, assim como o Código penal (inicialmente).

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Até a próxima.

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