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Artigo 18 CF em mapa mental | Clique e faça o Download em PDF

Com o objetivo de trazer um conteúdo de qualidade e esquematizado, hoje, trazemos mais um assunto de Direito constitucional, da organização político-administrativa, constante no Artigo 18 CF.

Além desse conteúdo, temos outros da Constituição Federal esquematizado, dentre eles, o Artigo 5º, Bens da União – Artigo 20 e Emenda Constitucional – Artigo 60, todos esses, esquematizados e com download gratuito! Basta clicar e acessar. 

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1. Artigo 18 CF | Da organização político-administrativa

Voltando ao nosso assunto de hoje, tratando do Artigo 18 da Constituição Federal, leitura obrigatória para qualquer concurso, além de ser necessário a sua memorização, visto que muitas questões exigem a literalidade da lei

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

Artigo 18 CF

2. Questões

Estudou pelo esquema? Agora você é capaz de resolver as questões abaixo:

01 – (2017-FCC-TRE – Analista Judiciário) À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III. No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.
IV. No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
02- (2016 – VUNESP – Procurador Jurídico)  Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:
a) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
b)  lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
c) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
d) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
e) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.
Responda nos comentários.

3. Conclusão e Download

Bem, como visto nas questões acima, é fácil notar que a literalidade da lei é exigida, por isso, fui fiel ao Artigo 18 CF, mas esquematizado de forma que você possa estudar.
Você pode responder as questões na caixa de comentários abaixo.
Até a próxima!
botão-Artigo 18 CF

 

 

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2 comentários sobre “Artigo 18 CF em mapa mental | Clique e faça o Download em PDF

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