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Autarquias

Olá mais uma vez. Continuando o nosso assunto sobre Direito Administrativo, hoje trago um infográfico bem interessante sobre Autarquias direito administrativo.

Assunto de grande recorrência em provas de concurso e que hoje, tento trazer para você de forma simples, assim como Bens públicos e Noções de Direito Administrativo, todos os conteúdos disponíveis no site.

POSTAGEM DO ESQUEMA: 04/03/2017
ATUALIZAÇÃO: 03/07/2018

1. O que são Autarquias direito administrativo?

Começando o assunto pela conceituação, trago o conceito legal e outro doutrinário da professora Di Pietro, vejamos:

Segundo o DECRETO-LEI 200/1967 – Art. 5º –  I –  o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A Professora Di Pietro afirma que:
Autarquia é: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com  capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. (2014, p. 501).

Portanto, desse conceito, podemos destacar as principais características:

1.1. São criadas por lei

1.2. Tem personalidade jurídica de direito público

1.3. Estão sujeitas ao controle de tutela ou supervisão (não há hierarquia)

1.4. detém patrimônio e receita próprios

2. CRIAÇÃO DA AUTARQUIA

Sua criação se dá por meio de Lei e somente de igual modo, ocorre a sua extinção, vejamos o que diz o Art. 37, XIX:

“Somente por lei específica, poderá ser criado autarquia (…)”

Lembrando que, a Lei que cria a entidade é de iniciativa do Presidente da República no âmbito Federal, dos Governadores e Prefeitos no âmbito estadual e municipal, respectivamente.

Quanto aos outros Poderes da República, a iniciativa se dá, através dos seus respectivos chefes.

Quanto ao resto do conteúdo, você pode acompanhar no infográfico que se segue.

2.1. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: “OAB”:

A ADIN 3026 que teve o seu acórdão publicado em 29/09/2006 definiu que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, no caso: Autarquia, nem mesmo de regime especial. Nesse caso, foi definido que a OAB é um serviço público independente “ímpar”, vejamos a transcrição do acórdão:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. “SERVIDORES” DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos “servidores” da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria.

2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta.

3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”.

5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária.

6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.

7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.

8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.

9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB.

10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.

11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade.

12. Julgo improcedente o pedido.

Após alguns anos, ao tratar da competência para julgar causas envolvendo a OAB, o Informativo 837 do STF, trouxe um ponto polêmico ao assunto, visto que o Ministro Marco Aurélio (relator) apresentou um argumento em seu voto de que a OAB, na sua opinião, é uma “autarquia corporativista”.

O professor Márcio André do Blog Dizer o Direito, comentando o informativo 837, expressa a seguinte opinião:

Penso que no julgamento do RE 595332/PR (Info 837) não houve alteração de entendimento do STF quanto à natureza jurídica da OAB. Assim, em minha opinião, o STF continua com a posição exposta na ADI 3026, ou seja, a OAB não é autarquia nem integra a Administração Pública indireta. Trata-se de “serviço público independente”,
categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Entendo que a menção contida no voto de que a OAB é uma “autarquia corporativista” é uma opinião pessoal do Min. Marco Aurélio, mas que não pode ser tida como a posição do Supremo.
Portanto, fiquem atentos quanto a esse ponto.
autarquias direito administrativo : infográfico

4. Esse e muitos outros esquemas estão disponíveis no site

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