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Da aplicação das normas processuais | arts. 13, 14 e 15 do cpc

Voltando a mapear o cpc, hoje vamos encerrar o livro I do código com o capítulo II disponível em mapa mental, denominado da aplicação das normas processuais.

Aos que ainda não baixaram, as normas fundamentais do processo civil – arts. 1 ao 12 – já foi postado e está disponível para download em PDF também.

Da aplicação das normas processuais | arts. 13, 14 e 15 do cpc

Art. 13.  A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Da aplicação das normas processuais

BAIXE AGORA EM PDF

Agora que você já viu o mapa e já baixou os artigos 1 ao 12, vamos para a próxima parte que é o download do material.

Não esqueça de compartilhar com os amigos, desse modo, mais e mais mapas mentais estarão disponíveis. Qualquer dúvida estou a disposição sempre. Até mais.

Da aplicação das normas processuais

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