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Direito administrativo em mapas mentais

Quem deseja aprender mais sobre essa matéria fundamental para provas e concursos públicos, está na categoria certa, aqui listamos todos os mapas mentais direito administrativo disponíveis no site.

Todos os mapas mentais direito administrativo em um só lugar

Se o seu interesse é aprender mais sobre essa matéria, abaixo listamos todos os artigos organizados em um menu de mapas mentais direito administrativo.

Clique em qualquer das imagens abaixo que você será direcionado para o conteúdo.

Mapas mentais direito administrativo
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O que é Direito Administrativo?

Você sabe o que é direito administrativo? Essa pergunta parece simples, mas poucos conseguem defini-lo, e compreender o seu conceito é fundamental para enfrentar provas de concursos públicos.

Trata-se de um ramo do direito público interno que vai tratar da administração pública através do estudo dos órgãos e agentes e sua relação com os particulares através do exercício da função administrativa.

Ok, e qual a finalidade do direito administrativo?

A união dos três elementos acima citados, nos leva a compreender a finalidade dessa matéria, qual seja o atendimento a vontade coletiva ou ao interesse público.

Aprendido o que é direito administrativo e qual a sua finalidade?

Avancemos então para o próximo tópico

Qual a natureza jurídica do Direito administrativo?

Como no começo da faculdade, vamos voltar as lições introdutórias para explicar como ocorre a divisão do direito em si e consequentemente chegaremos ao estudo de sua natureza jurídica.

Primeiro, sabe-se que a doutrina divide para fins didáticos o Direito em dois grandes ramos (independente das críticas):

  • Direito público;
  • Direito privado.

A partir dessa divisão, podemos identificar as demais disciplinas, quais sejam: o administrativo, constitucional, penal como matérias de direito público e o direito civil, o direito empresarial e o direito agrário como matérias do direito privado (por exemplo).

Mas o que define uma matéria ser de direito público e outro ser de direito privado?

Alguns doutrinadores buscam explicar essa diferenciação através de fundamentos simples. Por exemplo.

Quando estamos diante de uma relação jurídica em que o Estado é parte: trata-se de uma matéria de direito público.

Agora, caso estejamos em uma relação jurídica entre dois particulares (em um contrato de compra e venda por exemplo), estamos diante de uma matéria de direito privado (no nosso exemplo, o direito civil).

Portanto, saber dizer qual a natureza jurídica do direito administrativo (ou de outras matérias), é saber aloca-lo dentro do direito público ou privado.

Mapas mentais direito administrativo - Qual a natureza jurídica do direito administrativo?

E pelo fato dessa matéria ser responsável por regular os bens, agentes e atividades, todas voltadas ao interesse público, podemos afirmar que o direito administrativo tem natureza jurídica de direito público.

Compreendida a natureza jurídica do direito administrativo? Avancemos.

Objeto do direito administrativo

Você sabe qual o objeto do direito administrativo? Isso pode cair em prova, cuidado!

E se pode ser questão de concurso público, nós também devemos estudar.

Primeiro é fundamental que você entenda o seguinte: o D.administrativo é o ramo do direito voltado ao estudo da administração pública e tudo a ela relacionado.

Guarda aí: administração pública.

Agora entenda, tudo que se relaciona com a administração pública, ou seja, toda essa estrutura administrativa, faz parte do objeto do direito administrativo.

Vou explicar.

  • Órgãos públicos e organização administrativa – fazem parte do objeto do direito administrativo;
  • Agentes públicos que possuem vínculo com a administração pública – fazem parte do objeto do direito administrativo;
  • Relações entre os particulares e a administração pública? Também são partes do objeto do direito administrativo.

Entendeu? Também vale mencionar que as atividades atípicas administrativas nos outros dois poderes (Legislativo e Judiciário), também fazem parte do objeto do direito administrativo. Então, fique esperto(a)!

Existe uma codificação do Direito administrativo?

Mapas mentais direito administrativo - Existe uma codificação no direito administrativo?

Se você está estudando direito para concursos públicos mais não é formado ou estudante da graduação, já deve ter ouvido falar da importância de se ter um Vade Mecum, que nada mais é do que um conjunto de leis agrupadas em um livro só.

Pois bem, quando estamos estudando determinada matéria, nós a consultamos através de um conjunto de leis organizados em títulos, capítulos, livros… esse conjunto sistematizado é conhecido como: código.

Logo, temos os seguintes exemplos:

  • O Direito Civil possui o Código Civil;
  • O Direito Penal tem um Código Penal organizado;
  • O Direito processual penal tem seu apanhado de leis organizadas também em um código;
  • E assim por diante…

E a pergunta que vale uma questão é:

Existe codificação no direito administrativo? Ou seja: existe um código específico para essa matéria, como nas demais?

A resposta é: não, não existe.

O que existem são leis esparsas que tratam dos temas estudados nessa matéria. São exemplos:

  • Lei nº 8.112 de 1990 – que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais;
  • Lei nº 9.784 de 1999 – que trata de normas aplicáveis ao processo administrativo;
  • Dentre outras que serão analisadas no decorrer do estudo de nossos mapas mentais direito administrativo…

Quais as fontes do Direito Administrativo?

Mapas mentais direito administrativo - Quais as fontes do direito administrativo?

Aprender qualquer matéria do Direito é estudar suas fontes. É a partir daqui que começamos a entender de onde podemos estudar essa matéria e como fundamentar uma questão de forma correta.

Portanto, quais as fontes do direito administrativo? São elas:

  1. Leis;
  2. Doutrina;
  3. Jurisprudência;
  4. Costumes.

A lei é considerada fonte principal dessa matéria. Aqui, estamos tratando de legislação em seu sentido amplo, ou seja, utiliza-se essa expressão para nos referirmos as leis esparsas e à Constituição Federal, medidas provisórias e quaisquer normas criadas diretamente pelo Estado.

A doutrina para quem não sabe são os pensamentos, as teses, as teorias e demais construções teóricas defendidas pelos autores.

Elas são consideradas como fontes secundárias dessa matéria.

Jurisprudências são reiteradas decisões de tribunais sobre determinado tema. A doutrina majoritária as defende como fontes secundárias de administrativo.

Os costumes nem são considerados por boa parte da doutrina administrativista como sendo uma fonte, mas a grande maioria a define como fonte secundária quando eles influenciam de alguma forma a produção de normas.

Qual o conceito do regime jurídico-administrativo?

Até aqui foi possível estudar por um resumo de administrativo bem completo.

Para mais detalhes, vale a pena continuar estudando pelos mapas mentais direito administrativo presentes no começo desse artigo.

Para completar nosso resumo, vamos conhecer o conceito do regime jurídico-administrativo, presente em diversas questões sobre a disciplina.

Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em sua obra denominada Manual de Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo “baseia-se na ideia de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração. ” (2015, p. 10)

Ou seja, existem prerrogativas e limitações que se traduzem em dois princípios:

  • Supremacia do Interesse público;
  • Indisponibilidade do interesse público.

No princípio da supremacia do interesse público, o regime jurídico-administrativo é representado pela força da administração sobre o administrado.

Trata-se de um Poder do Estado – cuja a finalidade é realizar atividades públicas – que em caso de choque de interesses com o particular, a vontade geral prevalecerá, ou seja: o interesse público.

Por outro lado, existe a indisponibilidade do interesse público.

A contrário do direito privado, em que possuindo uma propriedade, você poderá dela dispor a qualquer momento, a administração pública tem sua atuação limitada pelo segundo princípio, o da indisponibilidade do interesse público.

Nesse cenário, a administração pública somente poderá atuar quando houver lei que autorize ou determine seus próximos passos.

Além disso, uma vez existindo tal determinação, esta só poderá atuar nos limites impostos pela norma.

Portanto, o conceito de regime jurídico-administrativo é esse: prerrogativas e restrições da administração que não existe no direito privado. Ok?

Aprendeu todo esse conteúdo? Não deixe de consultar também os mapas mentais direito administrativo presentes no começo do texto.