Direito Administrativo em mapas mentais

✔ Este é um guia completo de direito administrativo explicado através de mapas mentais.

✔ Se você deseja aprender tudo sobre a disciplina, para acertar mais questões de provas e concursos públicos, tenho certeza que esta é uma excelente página de partida.

✔ Vamos começar?

Homem em pé ao lado de três caixas de texto representa uma introdução ao guia de direito administrativo

O que você vai encontrar neste guia?

MMulher lê um livro sentada para representar o capítulo um do guia de direito administrativo em mapas mentais

Capítulo 1

Aprendendo direito administrativo com mapas mentais

Homem de negócios fala ao telefone enquanto anda para representar o capítulo dois do guia de direito administrativo em mapas mentais

Capítulo 2

Dicas para carreira, provas e concursos públicos

Homem lê livro de direito administrativo para representar o capítulo três do guia de direito administrativo em mapas mentais

Capítulo 3

Tudo sobre obras e autores

Capítulo 1:

Aprendendo direito administrativo com mapas mentais

Tem dúvidas sobre direito administrativo?

Não sabe como aprender e memorizar a disciplina?

Neste capítulo vamos responder seus maiores questionamentos sobre a matéria.

Além disso, aqui você vai encontrar um menu com mapas mentais de direito administrativos bem completos.

Acompanhe a leitura.

Uma mulher lendo representa o capítulo um do guia

Mapas mentais com os principais assuntos de direito administrativo

O direito administrativo possui os mais variados assuntos.

Os principais são: licitações públicas, atos administrativos, poderes administrativos agentes públicos, etc.

Abaixo organizamos os principais temas de direito administrativo cuidadosamente elaborados e explicados com resumos simples através de mapas mentais.

O que é direito administrativo?

De modo bem objetivo, podemos afirmar que o direito administrativo é um ramo do direito público responsável por tratar da organização do estado e de suas atividades e que tem como principal finalidade a satisfação do interesse público.

Muitos autores trazem em suas obras, suas próprias definições, o que pode facilitar ainda mais o entendimento sobre o assunto.

Vejamos os principais.

Conceito de direito administrativo

✅ Mapas Mentais de introdução ao direito administrativo (aprenda do zero)

Para quem deseja iniciar os estudos em direito administrativo, precisa começar pela introdução da matéria para aprendê-la do absoluto zero.

Através de diversos mapas mentais de direito administrativo, nós organizamos esse conteúdo e ele já está disponível para seu acesso.

Aqui abaixo você conta com um material completo. Acesse e bons estudos.

✅ A origem e história do direito administrativo

Para entender a origem e história do direito administrativo, é preciso voltar no tempo até a França, mais precisamente no século XVIII e início do século XIX.

Foi neste momento que surgiu o Estado democrático de Direito e após o seu nascimento, necessitava-se de uma disciplina dedicada em organizar a estrutura do Estado e os interesses públicos.

Essa disciplina baseou-se em dois princípios basilares, o princípio da legalidade e o princípio da separação dos poderes dando origem ao que conhecemos hoje como direito administrativo.

✅ A evolução do direito administrativo

O direito administrativo surgiu como ramo autônomo somente após a revolução francesa, no surgimento do estado de direito, por volta do século XVIII e início do século XIX.

Entretanto, vale afirmar que muito antes, já existiam normas administrativas, uma vez que onde quer que exista a presença do estado, existirá também um conjunto de normas para organizá-lo.

Com a Revolução Francesa iniciou-se uma nova fase no Direito Administrativo.

O caso da menina Agnés Blanco expandiu sua área de atuação pela França, colocando de lado normas civilistas e aplicando ao caso concreto regras para a responsabilização do Estado.

O sistema de contencioso administrativo surgiu nesse período, afastando os casos envolvendo a administração pública da justiça comum para uma justiça especializada onde o Estado era parte, surgindo por consequência duas jurisdições.

Com esse cenário estruturado já dá para entender a evolução do direito administrativo da seguinte forma:

  • Administração patrimonialista: não existia diferença entre o patrimônio público e o privado;

  • Administração burocrática: surge o princípio da impessoalidade e com ele adotou-se um rígido controle sobre a administração pública, tendo como resultado o nascimento da burocracia no serviço público;

  • Administração gerencial: buscando deixar de lado a administração burocrática e coloca como norte o princípio da eficiência.

Aqui no Brasil, baseando-se em princípios, o direito administrativo ganhou destaque após a Constituição Federal de 1988 com suas regras em destaque por meio do seu artigo 37 além de leis esparsas.

✅ A constitucionalização do direito administrativo

A chamada constitucionalização do direito administrativo dá um novo viés à interpretação das normas administrativas, uma vez que, agora, aqueles que interpretam as normas desta disciplina jurídica devem fazer uma análise a luz dos princípios e regras da Constituição Federal.

Ou seja, agora, além de uma interpretação jurídica das normas administrativistas, também é feita uma interpretação com base nos princípios constitucionais.

Para que serve o direito administrativo?

O direito administrativo, por meio de seus princípios e regras, busca organizar a função administrativa nos três poderes. Dessa organização surgem conceitos basilares, como aqueles referentes a administração pública, agentes públicos dentre outros.

Diz então, que o direito administrativo serve para disciplinar toda a estrutura dessa função administrativa baseando-se sempre no interesse público.

Porque o direito administrativo não é codificado?

Diz-se que o direito administrativo não é codificado pois não possui suas regras em um código único de abrangência nacional, como acontece com o direito penal ou civil.

Essa não codificação dá aos entes, em regra, a possibilidade de estabelecer suas próprias normas.

✅ Direito administrativo é ramo do direito público ou privado?

  • O direito público é aquele que possui regras de direito que colocam o Estado como uma das partes ou que possuem como objetivo regular as atividades daquele, tendo com norte sempre a regulamentação dos interesses da sociedade.

  • O direito privado, por sua vez, é o ramo do direito responsável por regular as relações privadas.

Diz que o direito administrativo é um ramo do direito público, uma vez que o mesmo possui como foco, regras relacionadas ao interesse da sociedade, representadas pelos princípios da legalidade, supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

Porque estudar e gostar de direito administrativo?

A primeira coisa que você precisa entender ao estudar essa disciplina é entender seus objetivos.

E aqui apresentaremos dois pelos quais reforçam a necessidade de estudar (e consequentemente gostar) da matéria.

  • Para quem é formado em Direito (ou ainda é aluno da graduação), a área dispõe de uma quantidade incrível de oportunidades, uma vez que o advogado especialista pode atuar prestando assessoria ou representando seus clientes em demandas relacionadas a responsabilidade do estado, concursos públicos, licitações e muito mais.

  • Para quem deseja um cargo público, estudar a disciplina é indispensável, uma vez que a mesma é cobrada em praticamente todas as provas de concurso público.

Porque o direito administrativo é autônomo?

A doutrina costuma afirmar que para que um ramo do direito seja considerado autônomo, é preciso que ele tenha:

  1. objeto próprio;

  2. métodos próprios;

  3. princípios próprios;

  4. institutos próprios.

Logo, diz-se que o direito administrativo e um ramo autônomo pois preenche todos esses requisitos, possuindo objeto próprio de estudo, qual seja a administração pública, além de princípios, métodos e institutos.

✅ Quais as fontes do direito administrativo?

Para a doutrina majoritária, o direito administrativo possui como fontes:

  • Lei;

  • Jurisprudência;

  • Doutrina.

Entende-se como lei, a legislação em sentido lato, o que envolve a Constituição e demais atos normativos. Ela é considerada como a principal fonte do Direito administrativo.

A jurisprudência é conhecida como as decisões reiteradas dos tribunais superiores e a doutrina costuma alocá-la como fonte secundária deste ramo jurídico.

Já a doutrina é entendida como um conjunto de teses e entendimentos acerca do direito positivo, elaborada por pessoas denominadas “estudiosas do direito”. Também é considerada como fonte secundária do direito administrativo.

✅ Quais as principais leis do direito administrativo?

Como informado anteriormente, não existe um código de direito administrativo, como há no direito penal ou processual.

Entretanto, este ramo do direito tem suas regras esparsas em diversos atos normativos que tratam de assuntos variados e que são estudados no decorrer da disciplina.

Abaixo vou listar as principais leis de direito administrativo que são amplamente cobradas em provas e concursos públicos. Veja só.

Como achar o direito administrativo no Vade Mecum?

Para achar o direito administrativo no Vade Mecum é bem simples. Basta analisar a lei relacionada ao assunto e buscá-la no livro. Como o direito administrativo não possui um código unificado, as leis estão esparsas e você deve manuseá-lo sempre que estiver estudando algo novo.

✅ Qual o objeto do direito administrativo?

O principal objeto de estudo do direito administrativo é a administração pública, entretanto, ele ainda estuda a relação entre aquela, seus agentes e os administrados, entre órgãos e entidades públicas, além das atividades administrativas.

Mapa Mental explicando o objeto do direito administrativo na forma de mapa mental

Vale salientar ainda que é errado afirmar que o objeto de estudo do direito administrativo está restrito apenas a atividades exercidas pelo Poder Executivo.

Isso se dá, pois o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, de forma atípica, também realizam atividades que são objetos de estudo desta disciplina.

Um exemplo clássico é quando o Poder Judiciário realiza concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Analista.

Nesta situação, o Poder Judiciário estaria exercendo sua atividade administrativa.

✅ Direito administrativo é o mesmo que administração pública?

Não confunda, direito administrativo é uma disciplina do direito público responsável pela regulamentação de matérias de interesse público e pela organização da função administrativa.

Administração pública é o objeto de estudo do direito administrativo. Ela pode ser representada por um conjunto de órgãos, entidades, agentes ou serviços públicos e que é responsável por satisfazer sempre o interesse da coletividade.

Capítulo 2:

Dicas para carreira, provas e concursos públicos

✔ Preparando-se para provas ou concursos públicos?

✔ Por ser uma matéria fundamental do direito e por não possuir codificação, o direito administrativo é visto como um obstáculo por muitos.

✔ Mas isso não necessariamente precisa ser uma verdade para você.

✔ Você pode começar a gostar do direito administrativo se estudá-lo do jeito certo.

✔ E com os mapas mentais disponibilizados e as dicas que vamos dar neste capítulo, eu tenho a certeza que você estará bem encaminhado.

Um homem de terno, anda enquanto fala ao telefone para representar o tema do capítulo dois

Como estudar e aprender direito administrativo para provas e concursos?

Para estudar e aprender direito administrativo, algumas técnicas são interessantes.

Tais técnicas podem ser representadas por um ciclo de estudos que se divide em três fases.

  1. Divida a matéria em blocos: na fase relacionada a APRENDER, dividir a matéria em blocos vai fazer você entendê-la por etapas e não vai cansar sua mente;

  2. Resolva questões anteriores: a segunda fase, relacionada a FIXAR a disciplina, você vai aprofundar-se nos assuntos estudados resolvendo questões anteriores;

  3. Utilize uma estratégia de revisão eficiente: por último, para MEMORIZAR a disciplina, você deve utilizar métodos de revisão eficientes, como flashcards e mapas mentais de direito administrativo, dessa forma, a matéria ficará sempre fresquinha na sua mente.

✅ Questões comentadas de direito administrativo

Como informado, estudar por questões faz parte do ciclo de estudos e que ajuda-o a memorizar e principalmente fixar a disciplina.

Por isso, e com o objetivo de auxiliar nossos alunos, preparamos uma seção exclusiva com questões comentadas sobre os mais variados tema da matéria, veja abaixo alguns exemplos.

O que mais cai de direito administrativo em concursos?

Por ser uma matéria extensa, aliar estratégia aos estudos é fundamental.

Por isso é interessante conhecer os temas que mais caem em direito administrativo para direcionar seus esforços e focar naquilo que mais interessa.

Dentre os milhares de assuntos, esses são os 12 temas de direito administrativo mais cobrados em provas e avaliações:

  1. Licitações;

  2. Contratos administrativos;

  3. Atos administrativos;

  4. Processo administrativo;

  5. Administração pública direta e indireta;

  6. Terceiro setor;

  7. Poderes da administração pública;

  8. Lei de improbidade administrativa;

  9. Pregão;

  10. Controle da administração pública;

  11. Responsabilidade civil da administração;

  12. Princípios da administração pública.

O que a CESPE mais cobra em direito administrativo?

Ainda sobre concursos públicos, a CESPE é considerada uma das bancas examinadoras mais importantes e desafiadoras do Brasil, ela possui sua fama por aplicar provas complexas e pelo seu sistema de avaliação.

Para entender o que a CESPE mais cobra em direito administrativo, fizemos avaliações de concursos a nível federal como a prova aplicada ao MPU para os cargos de técnico e analista em 2015 e para o TCU para os cargos de auditor e técnico aplicadas também em 2015.

E como resultado, esses foram os assuntos de direito administrativo mais cobrados pela banca CESPE.

  1. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90);

  2. Atos administrativos;

  3. Organização administrativa;

  4. Lei do pregão;

  5. Improbidade administrativa.

O que a FGV mais cobra em suas provas sobre a matéria?

Amplamente conhecida pela aplicação do Exame da Ordem dos Advogados (OAB), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) possui fama por não possuir um padrão de avaliação, o que vai variar muito de acordo com os objetivos do órgão que solicitou o exame.

Entretanto, em regra, essa banca possui como característica a aplicação de questões de múltipla escolha, diferente da CESPE.

Para entender o que é mais cobrado pela FGV em suas provas, selecionamos provas da OAB dos últimos anos e com isso chegamos ao seguinte ranking de assuntos mais cobrados pela banca FGV.

  1. Serviços públicos;

  2. Agentes públicos;

  3. Intervenção do Estado na propriedade;

  4. Poderes da administração;

  5. Licitações.

Porque escolher direito administrativo para a segunda fase da OAB?

O Direito Administrativo também pode ser uma excelente disciplina para a segunda fase do Exame da Ordem. Entretanto, alguns pontos devem ser levados em consideração no momento da escolha dessa matéria. Vejamos.

  1. Afinidade com a disciplina;

  2. Uma boa base na matéria;

  3. Ajuda no futuro profissional;

  4. É uma das disciplinas que mais aprova na segunda fase.

✅ Principais macetes (mnemônicos) de direito administrativo

Para memorizar o assunto, você pode contar com nossos mapas mentais, muitos deles contém macetes de direito administrativo para você memorizar termos complexos da matéria.

Abaixo vou citar alguns dos principais, veja só.

  1. LIMPE = Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência;

  2. COMFIFORMOB = COMpetência, FInalidade, FORma, Motivo, OBjeto.

  3. COLECOTOCO = COncorrência, LEilão, COncurso, TOmada de Preço, COnvite.

  4. CHÁ EM PARIS = Continuidade, Hierarquia, Autotutela / em / Presunção de legitimidade, Auto executoriedade, Razoabilidade, Isonomia, Supremacia do Interesse Público.

  5. DISCO AUTO = DIScricionariedade, COercibilidade, AUTO-executoriedade.

Respectivamente, possuem como conceitos o seguinte:

  1. Princípios do direito administrativo expressos no artigo 37 da Constituição Federal;

  2. Requisitos ou elementos dos atos administrativos;

  3. Modalidades de licitação;

  4. Princípios do direito administrativo não listados no artigo 37;

  5. Atributos do poder de polícia.

Estes são apenas alguns mnemônicos ou macetes de direito administrativo. Como informado, em nossos resumos você vai entender mais sobre o tema.

✅ O que faz um advogado administrativista?

O Advogado administrativista é aquele profissional capacitado e especializado em direito administrativo. Ele é responsável por prestar assessoria na área, ou atuar em defesa do Estado ou de pessoas em causas envolvendo concursos públicos, licitações, serviços públicos, etc.

✅ Quais os principais temas de TCC para direito administrativo?

Abaixo vamos listar alguns temas de TCC relacionados ao direito administrativo que você pode estudar e ainda aplicar esse conhecimento em provas futuras com a da OAB ou de concursos públicos, veja só.

  • Discricionariedade do ato administrativo;

  • Revisão dos atos administrativos;

  • Controle administrativo;

  • Empresas brasileiras de capital nacional;

  • Responsabilidade pessoal dos agentes públicos;

  • Agências reguladoras;

  • Processo Administrativo Disciplinar – PAD;

  • Serviços públicos e reforma estatal;

  • Natureza jurídica das organizações sociais;

  • Licitação para o Micro Empreendedor Individual (MEI);

  • Natureza jurídica de consórcios entre municípios.

Capítulo 3:

Obras e autores

✔ O direito administrativo possui suas fontes, dentre elas está a doutrina.

✔ Além de fundamental para a construção do conhecimento desta ciência, conhecer o pensamento de outros autores é importante também para sua preparação.

✔ Por isso, neste capítulo vamos explicar com detalhes, algumas das obras e autores de direito administrativo mais conhecidos.

✔ Vamos conhecê-los.

Homem lê livro de direito para representar o tema do capítulo três

Principais autores de direito administrativo

São muitos os autores responsáveis pela publicação de obras voltadas ao direito administrativo.

Uns tem foco à explicação da matéria para fins de concurso público, já outros possuem uma abordagem específica para a graduação e ampliação do conhecimento jurídico.

Essa divisão ficará mais clara no próximo tópico, em que vamos elencar um rol com doutrinas de direito administrativo.

Agora, entretanto, vamos listar os principais autores dessa disciplina. Veja só.

  • Celso Antônio Bandeira de Mello;

  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro;

  • Hely Lopes Meirelles;

  • José dos Santos Carvalho Filho;

  • Vicente Paulo;

  • Marcelo Alexandrino;

  • Ricardo Alexandre;

  • Fernanda Marinela;

  • Matheus Carvalho;

  • Licínia Rossi;

  • Alexandre Mazza;

  • Ricardo Alexandre.

Principais doutrinas de direito administrativo

As doutrinas de direito administrativo variam, conforme dito, de acordo com a finalidade do estudante.

Entretanto, podemos citar as 5 principais, que podem ser utilizadas tanto para o estudo na graduação jurídica, quanto para concursos públicos.

  1. Direito Administrativo Descomplicado (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino);

  2. Direito Administrativo (Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

  3. Direito Administrativo Brasileiro (Hely Lopes Meirelles);

  4. Manual de Direito Administrativo (José dos Santos Carvalho Filho);

  5. Curso de Direito Administrativo (Celso Antônio Bandeira de Mello).

De posse dessas informações, você tem o conhecimento necessário para mergulhar no mundo do direito administrativo.

Fique à vontade para conhecer mais sobre nossos mapas mentais e não deixe de visitar outras seções do nosso site.


Referências bibliográficas:

  1. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2019.
  2. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
  3. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
  4. LFG. Guia de Temas para TCC: cursos jurídicos. FGV, 2011. Disponível em: http://ww3.lfg.com.br/
    material/pos/
    Sugestoes%20de
    %20Tema%20para%20
    TCC%20Juridicos.pdf. Acesso em 18.12.2019.
48 Compart.
Compartilhar18
Pin30
Twittar
Compartilhar