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Emancipação no direito civil

Fala galera, beleza? Um dos assuntos de Direito Civil que está bem no começo da parte geral é a emancipação, um conteúdo que é exigido em provas de concursos e OAB com certa frequência e que merece uma atenção especial, mas afinal de contas, você saberia dizer o que é emancipação?

Emancipação é o ato jurídico que vai antecipar a maioridade civil do jovem que ainda não possui 18 anos, cessando para o mesmo a incapacidade e transmitindo-lhe a capacidade civil plena.

Desse modo, o jovem de 16 anos emancipado, possui os mesmos direitos civis que um maior de 18, porém, essa capacidade é apenas civil (atenção nesse ponto). Isso quer dizer por exemplo, que um emancipado não poderá se habilitar, visto que, segundo o artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para habilitar-se o condutor deverá ser penalmente imputável.

Mas os menores de 18 anos, mesmo sendo emancipados, são inimputáveis?

Isso ai, de acordo com o artigo 27 do Código Penal, Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial” essa é a regra que prevalece, logo, é bom atentar-se a isso.

Também vale mencionar que a emancipação por si só, não elimina a incidência do ECA (enunciado nº 530 da VI Jornada de Direito Civil), ou seja, mesmo emancipado, o jovem ainda está sobre a proteção da legislação infracitada, não podendo por exemplo – embora possa negociar de forma livre – comprar armas.

Características da emancipação do menor

Após emancipado, é interessante mencionar que esse ato jurídico possui algumas características que merecem ser observadas. De início, podemos dizer que em REGRA, a emancipação é:

  • IRRETRATÁVEL: não sendo possível de ser anulada, revogada;
  • DEFINITIVA: que não pode ser desfeito;
  • IRREVOGÁVEL: que não se revoga.

Porém existem algumas EXCEÇÕES, ou seja, a emancipação de menor voluntária e a judicial podem ser anuladas se comprovado vício de vontade (Enunciado 397 da V Jornada de Direito Civil).

Espécies de emancipação

Uma vez entendido o que é emancipação e as principais características, é hora de entender as espécies elencadas pela doutrina.

Emancipação voluntária

A emancipação voluntária ocorre pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Emancipação judicial

Ocorre emancipação judicial (sentença), quando por exemplo, um dos pais não concorda com esse ato e o outro decide entrar uma ação judicial para conseguir a autorização.

Ocorrendo a concessão, tal sentença deverá ser registrada no registro civil de pessoas naturais, caso contrário, não produzirá efeitos. (Art. 107, §1º lei 6.515/76)

Emancipação legal

A emancipação legal baseia-se nos casos previstos em lei e de acordo com o artigo 5º, parágrafo único e incisos, se dá nesses quatro casos (lembrando-se que trata de um rol taxativo – não dando margem para interpretações extensivas):

  1. Pelo casamento;

  2. Pelo exercício de emprego público efetivo;

  3. Pela colação de grau em curso de ensino superior;

  4. Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Aprendeu o que é emancipação de menor?

Bem, espero que você tenha aprendido tudo sobre a emancipação de menor.

Fique à vontade para revisar o conteúdo quantas vezes quiser, além de compartilhar e deixar um comentário, será um prazer respondê-lo. 🙂

Vou deixar aqui abaixo, um mapa mental para te ajudar a memorizar tudo que foi visto nessa aula.

Até a próxima!

O que é emancipação de menor - mapa mental completo sobre o tema

Fonte: TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único.5ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2015.

Ei, o que você achou desse artigo?

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