Oops! It appears that you have disabled your Javascript. In order for you to see this page as it is meant to appear, we ask that you please re-enable your Javascript!

Fontes informais do direito penal

Continuando o nosso assunto, agora com: Fontes informais do direito penal

1. Fontes informais do direito penal, quais são?

Fontes informais do direito penal

Além das fontes materiais e fontes formais (esta se subdividindo em fontes formais mediatas e imediatas) a doutrina elenca uma terceira espécie de fontes do direito penal, dessa vez, fontes informais.

Baixe esse resumo grátis e em PDF
> Noções gerais de Direito Penal

Na verdade, não trata-se de “Fontes informais” mas apenas “Fonte informal” pois segundo o doutrinador Rogério Sanches, somente o COSTUME é fonte informal do Direito Penal. 

Porém, uma pergunta se fez durante o estudo dos costumes como fonte do direito penal: Seria o costume, capaz de revogar uma lei penal vigente?

Para explicar esse problema, é necessário analisar  e estudar três correntes que tratam do assunto, vejamos:

1ª CORRENTE 

Embora o costume não crie crime e nem contravenção penal, ele pode revogar lei, que não contrarie o interesse da sociedade. Portanto, existe a revogação formal e material da mesma.

2ª CORRENTE

Já na segunda corrente, entende-se que não se admite costume abolicionista, porém se o fato não é indesejado pela sociedade a lei não deve ser aplicada pelo Juiz. A lei foi materialmente revogada, faltando apenas a revogação formal.

3ª CORRENTE

Somente a lei pode revogar outra lei, desse modo, não existe costume abolicionista e uma lei em vigor, terá plena eficácia. Essa corrente tem base inclusive no artigo 2º da Lei de introdução as normas do direito brasileiro que afirma:

Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 

Além da lei, os tribunais também tem seguido essa orientação.

Isso pode ser confirmado pela Súmula 502 do STJ que diz:

“Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.”

Embora a prática de venda de CDs e DVDs piratas, seja “tolerada” socialmente, continua sendo crime, pois assim, a lei determina.

Continue estudando conosco, clique em qualquer dos links, que você será direcionado para o respectivo conteúdo.

2. Quer baixar os reesumos em PDF?

Para fazer o download dessa, e de todas as outras fontes do direito penal, basta clicar em “voltar”, que você será direcionado para o esquema completo e que poderá ser baixado em PDF.

Gostou do conteúdo? Temos diversos materiais que podem ser baixados inteiramente grátis

Os botões de compartilhamento estão a sua disposição.
Clique em qualquer dos botões acima e seja direcionado para as outras fontes do direito penal.

 

Ei, o que você achou desse artigo?

Conte-nos nos comentários suas dúvidas, ou acrescente algo que complemente o conteúdo apresentado 😀

Deixe um comentário