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Fontes materiais do direito penal

Começando com fontes materiais do direito penal.

O que são fontes materiais do direito penal?

Fontes materiais do direito penal

De início percebemos que a palavra “materiais” vem de matéria, ou seja: a norma penal.

Portanto podemos raciocinar da seguinte maneira: Quem produz a norma penal? Podemos dizer qual a fonte material do Direito penal é quem a produz.

Para responder a esse questionamento, temos que ir até o Artigo 22 da Constituição Federal, vejamos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Logo, como regra geral, podemos dizer que quem cria o Direito Penal é a União.

Porém essa regra  não é absoluta, diante dessa afirmação, identificamos também como EXCEÇÃO, os Estados como sendo responsáveis pela elaboração da lei penal, assim está dito no parágrafo único do mencionado artigo:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Desse modo, os Estados podem legislar sobre direito penal, desde que sejam autorizados por lei complementar. 

Não esqueça disso!

Continue estudando:

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