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Poder Vinculado

Poder vinculado é um instrumento da administração pública que vincula o ato administrativo ao mandamento instituído em lei.

Como os poderes da administração são instrumentos de execução dos atos administrativos, o Poder Vinculado é aquele que determina a forma como o agente deve agir em determinado caso, não abrindo margem para escolha diversa e nem dando opção para análise do juízo da conveniência e da oportunidade.

Perceba que nesses casos, a lei vai estabelecer todos os elementos para que aquele ato seja realizado, sem que o agente pense no que fazer.

Exemplos de atos do poder vinculado

Antes de analisarmos os exemplos de atos vinculados, anote as seguintes características dessa garantia:

  • Não há margem de escolha para o agente público;
  • Todos os elementos para prática do ato estão previstos em lei.

Com base nesses aspectos, observe os seguintes exemplos:

(lei 8112/90) Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Perceba que nesse caso, a lei estabelece o momento exato em que ocorrerá a aposentadoria compulsória, não dando margem de escolha para que o agente público faça uma análise de modo diverso.

(Código Tributário Nacional) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A parte acima destacada faz referência a obrigatoriedade de cobrança de tributo, que vinculada a lei, estabelece que aquela atividade será plenamente vinculada.

Observe abaixo um esquema que explica de fato os detalhes sobre o tema. Além disso, fica o convite para que você acompanhe o site e entenda outros assuntos de direito administrativo. Qualquer dúvida, poste nos comentários. Até a próxima.

Mapa mental sobre o poder vinculado

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