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Princípio da anterioridade nonagesimal

O princípio da anterioridade nonagesimal (também conhecido como mitigado, privilegiado, qualificado) é uma garantia constitucional do contribuinte que proíbe o fisco a cobrar tributos antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

Essa garantia foi incluída pela Emenda Constitucional 42 de 2003 e está presente na Constituição Federal na parte denominada “limitações do poder de tributar”, artigo 150, inciso III, alínea “c”.

Vale mencionar que o princípio da anterioridade nonagesimal, assim como a anterioridade anual, devem ser aplicadas de foma cumulativa. Vejamos alguns exemplos.

Exemplos de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Para entender o princípio da anterioridade nonagesimal, é necessário fazer uma análise no calendário dos casos típicos.

Se por exemplo, uma lei x, aumentou determinado tributo em julho de 2018, devemos somar 90 dias para saber que tal lei será cobrada em meados de outubro.

Porém, você aprendeu que de acordo com o princípio da anterioridade anual o tributo só será cobrado no próximo exercício financeiro que o instituiu ou aumentou, logo, esse tributo só poderá ser cobrado em janeiro de 2019.

Em outro caso, o prefeito da cidade de “BananaLand” aumentou determinado tributo em 13 de novembro de 2018, a partir de quando o mesmo poderá ser cobrado?

Atentando-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, somamos 90 dias à data mencionada e teremos a certeza de que esse tributo em “BananaLand” poderá ser cobrado somente após meados de fevereiro de 2019.

Quais as exceções da anterioridade nonagesimal?

Como no direito tudo “depende”, esse princípio não se aplica em todos os casos, sendo necessário uma análise às exceções da anterioridade nonagesimal que de acordo com o artigo 150, parágrafo 1º da Constituição, são os seguintes:

Artigo 153, IImposto de importação (II)
Artigo 153, IIImposto de exportação (IE)
Artigo 154, IIImposto Extraordinário de Guerra (IEG)
Artigo 153, VImposto de operações financeiras (IOF)
Artigo 153, IIIImposto de renda (IR)
Artigo 156, IBase de cálculo do IPTU
Artigo 155, IIIBase de cálculo do IPVA
Artigo 148, I Empréstimos compulsórios para calamidade

Esquema sobre as exceções ao princípio da anterioridade tributária

 

Questão de concurso sobre o princípio da anterioridade mitigada

Sobre o mencionado instituto, vamos responder a questão abaixo, referente ao concurso de titular de serviços de notas e registros aplicada em 2017 pela banca CONSUPLAN.

Questão sobre o princípio da anterioridade nonagesimal

A alternativa “a” encontra-se errada. Perceba que o texto constitucional – artigo 150, inciso III, “a” e “b” – faz referência apenas à instituição e aumento de tributos, dando certa proteção ao contribuinte. Ao reduzir ou extinguir determinado tributo (por exemplo), estaria o legislador beneficiando o contribuinte, motivo pelo qual deverá produzir efeitos imediatos.

A alternativa ‘b” está errada pelo fato de que o imposto extraordinário de guerra (IEG), ser uma das exceções ao princípio da anterioridade (tanto a anual, quanto nonagesimal), como determina o artigo 150, parágrafo primeiro. Vale mencionar que esse imposto, assim como o próprio nome diz, é necessário para o enfrentamento de determinada situação crítica envolvendo guerra, não fazendo sentido portanto, a necessidade de esperar um período de tempo para a sua cobrança, o que ocasionaria prejuízos irreversíveis.

A alternativa “c” está errada. Perceba a pegadinha, o legislador afirma que o IEG e o IOF são espécies de tributos que aplicam-se a anterioridade nonagesimal, entretanto, estamos diante de dois dos casos de EXCEÇÕES ao mencionado princípio, o que pode confundir-lhe durante a resolução da questão.

A alternativa “d” está correta, trata-se de entendimento majoritário da aplicação cumulativa dos dois subprincípios.

Compreendido? Continue navegando pelo blog e estudando conosco, além de direito tributário temos outras matérias explicadas com mapas mentais e esquemas gráficos para facilitar a memorização.

Qualquer dúvida deixe um comentário que eu busco responder todos eles :).

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