Princípio da legalidade administrativa

0 Compart.

Se você quer entender o princípio da legalidade administrativa para provas e concursos públicos, este resumo é o que você precisa.

Aqui você vai aprender, através de uma aula com mapa mental, os seguintes tópicos:

  • o que é o princípio da legalidade administrativa;
  • quando os atos administrativos são considerados válidos;
  • quando são considerados inválidos;
  • qual a diferença da legalidade administrativa para a legalidade geral.

Pronto para aprender de vez esse tema? Então vamos a ele.

O que é o princípio da legalidade administrativa?

O princípio da legalidade administrativa é um dos princípios expressos do artigo 37 da Constituição da República e que menciona as limitações de atuação do administrador.

Segundo ele, o administrador só poderá atuar quando leis e atos autorizem ou determinem a sua ação. Ou seja, ele não poderá atuar além da lei, contra a lei, mas somente nos limites da lei.

A doutrina menciona ainda que além das leis, o administrador deve obedecer também os atos administrativos gerais.

Quando um ato administrativo é considerado válido e inválido?

Obedecendo esses parâmetros, o ato é considerado válido! Caso contrário, ele é inválido!

Sendo inválido, o ato administrativo poderá ser excluído pela própria administração pública, por meio do seu poder de autotutela ou pelo Poder Judiciário.

Qual a diferença de legalidade administrativa para legalidade geral?

A primeira grande diferença entre ambas é que a administrativa está presente no caput do artigo 37 da CF/88 e é direcionada à administração pública.

Por outro lado, o princípio da legalidade geral está presente no artigo 5º, inciso II da Constituição e é direcionado aos particulares.

Enquanto que naquele, a administração só poderá atuar nos limites da lei, este determina que os particulares podem fazer tudo que não é proibido por ela.

Aprenda mais com nossos mapas mentais de direito

Princípio da legalidade administrativa em mapa mental

Aprender o princípio da legalidade administrativa com mapa mental fica bem fácil né?

Não deixe de acompanhar outros mapas mentais de direito do site e aproveite para aprender mais com nossos conteúdos.

Não esquece de deixar seus comentários e compartilhar sua opinião sobre o tema. Até a próxima!

_________

Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. Método, 2019.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

0 Compart.