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O princípio da legalidade tributária

No título VI da Constituição Federal é possível identificar uma parte exclusivamente dedicada ao direito tributário. Na seção II deste mesmo título, visualizamos uma parte conhecida como os limites do poder de tributar, que se divide entre os princípios do direito tributário e as imunidades. Dentre os diversos princípios tributários existentes, hoje você aprenderá sobre o princípio da legalidade tributária, um dos mais importantes dessa matéria.

O princípio da legalidade tributária está previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal.

Também conhecido como nullum tributum sine lege, esse preceito determina que será vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Acima eu destaco três palavras importantes que vão fazer você entender o princípio da legalidade tributária. Vou fazer uma explicação de cada um deles.

Proibido instituir ou aumentar tributos

O primeiro e mais importante mandamento definido por esse princípio é a proibição de criação ou aumento de tributos sem que seja por meio de lei.

Isso significa que, determinado tributo poderá ser extinto e reduzido por meio de outro instrumento normativo, correto?

Errado. Conforme leciona Eduardo Sabbag, a extinção e redução do tributo pode levar a favoritismos para com determinadas empresas ou entidades (por exemplo), ocasionando favorecimentos, sendo portanto proibido a extinção ou redução deste tributo por instrumento legislativo diferente daquele que o criou

Mas que lei é essa? Seria uma lei complementar, ordinária, delegada…?

Para criação ou aumento de tributos, a lei ordinária (em regra) é o instrumento compatível, tanto em âmbito federal, estadual, quanto municipal.

Porém, existem exceções a essa regra, os tributos abaixo, podem ser instituídos por meio de lei complementar. São eles:

  • Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) (Artigo 153, VII – CF);
  • Empréstimos Compulsórios (EC) (Artigo 148, I e II – CF);
  • Impostos Residuais (IResiduais) (Artigo 154, I – CF);
  • Contribuições Social-Previdenciária Residuais (Artigo 195, §4º, c/c artigo 154, I – CF).

Elementos de presença obrigatória nas leis tributárias

Até aqui você percebeu que, em regra, determinado tributo só pode ser criado, aumentado, diminuído ou extinto por meio de lei ordinária.

Diante desse fato, um questionamento surge: quais elementos obrigatórios deve possuir a lei para a instituição do tributo?

Para que o tributo seja criado, determinada lei criadora deverá conter:

  • Alíquota;
  • Base de cálculo;
  • Sujeito Passivo;
  • Multa;
  • Fato gerador.

Perceba que somente a lei poderá tratar desses cinco elementos estruturantes, não sendo permitido outro instrumento normativo a tratar de cada um deles.

São elementos constantes no artigo 97 do Código Tributário Nacional e que, de acordo com a jurisprudência, deve ser considerado como um rol taxativo, ou seja, sem margem para interpretações extensivas.

Entretanto, vale mencionar que quando falamos em matéria tributária, está restrito à lei complementar (e somente a ela), todos os elementos citados abaixo:

  • Obrigação;
  • Lançamento;
  • Crédito;
  • Prescrição;
  • Decadência tributária.

Trata-se de regra estabelecida pela Constituição em seu artigo 146, inciso I, “b” e que te ajuda a resolver questões desse tipo:

(2018 – Procurador Jurídico – VUNESP) O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar
a) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
b) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
c) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
d) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
e) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Se você marcou a alternativa “a”, acertou. Perceba que o constante no artigo, faz referência a exata letra da norma constitucional. Portanto, se você está estudando o princípio da legalidade tributária, vale a pena fazer uma leitura do artigo 146 da Constituição Federal.

A mitigação do princípio da legalidade tributária

Você aprendeu que o princípio da legalidade tributária determina que o tributo deve surgir através de uma lei. Você também viu que a lei determinará os elementos fundamentais presentes naquele encargo.

Porém, você deve saber que haverá casos em que tal princípio poderá sofrer mitigação (diminuição/ redução) de sua atuação.

Nesses casos, e de acordo com o artigo 153, parágrafo primeiro da Constituição Federal, poderá o Poder Executivo, com observância das condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas desses quatro impostos:

  1. Imposto de Importação (II);
  2. Imposto de Exportação (IE);
  3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  4. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF).

São quatro espécies de impostos extrafiscais ou também conhecidos como reguladores de mercado.

Logo, poderá o Poder Executivo, por meio de portaria ou decreto (por exemplo) aumentar ou diminuir as alíquotas (somente as alíquotas, CUIDADO!) com o objetivo de regular o mercado.

Conhecendo as regras estabelecidas pela mitigação do princípio da legalidade tributária, fica fácil responder questões como essa, da CESPE aplicada em 2017, que foi considerada correta, para o cargo de Procurador do Município de Fortaleza, vejamos:

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.

Vale mencionar que, após determinado tempo, surge a emenda constitucional 33/2001 incluindo mais duas espécies de tributos que também sofrem mitigação de suas alíquotas por parte do Poder Executivo, são eles:

  • 5. CIDE – combustível (art. 149, §2º, II);
  • 6. ICMS – combustível (art. 177, §4º, I, “b”).

Em resumo, podemos afirmar que esses seis tributos, sofrem mitigação do princípio da legalidade tributária, podendo ter suas alíquotas aumentadas ou diminuídas por meio de instrumento diferente de lei e de autoria do Poder Executivo.

II

Federal

Imposto

IE

Federal

Imposto

IPI

Federal

Imposto

IOF

Federal

Imposto

CIDE – combustível

Federal

Contribuição interventiva

ICMS – combustível

Estadual

Contribuição interventiva

Poderá medida provisória instituir ou aumentar tributos?

Outro ponto importante que você deve ter cuidado no estudo do princípio da legalidade tributária, é quanto a atuação da medida provisória.

Após a publicação da emenda constitucional 32 de 2001, a Constituição Federal determinou que os tributos poderão ser instituídos ou majorados por meio de medida provisória, desde que essa seja convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

Portanto, se a questão de sua prova mencionar que medida provisória poderá instituir ou aumentar tributos, a resposta é verdadeira, conforme artigo 62, parágrafo segundo da Constituição Federal.

 

O princípio da legalidade tributária em mapa mental

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