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Princípios expressos da administração pública

Como se sabe, sempre que estudamos Direito, temos que começar pelos princípios…

E no direito administrativo não é diferente.

A grande diferença dessa disciplina, é que ela divide os princípios em dois grupos, um denominado de princípios expressos e o outro de princípios implícitos da administração.

Quer dominar esse assunto de uma vez por todas? Continua lendo que vou te explicar as diferenças, os detalhes e principais pontos desse assunto.

Princípios expressos da administração pública

Alguns princípios são chamados de expressos pelo fato de estarem organizados no texto da Constituição da República de 1988, para ser mais específico, no artigo 37.

É de lá que retiramos tais mandamentos constitucionais…

Mas antes de conhecê-los, você precisa atenta-se a algumas observações, vejamos:

  • Os princípios expressos da administração devem ser observado por todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), assim como pela administração pública direta e indireta;
  • Não apenas os Poderes da União, mas os poderes de todos as entidades administrativas (Estados, Distrito Federal, Municípios) devem respeito a tais mandamentos;
  • Todos os particulares que estiverem no exercício da atividade pública, também tem a obrigação de respeitá-los.

Toda conduta de um agente público ou de pessoa que esteja realizando uma função pública deve ser pautada obedecendo essas diretrizes. Caso contrário, estaríamos diante de atos administrativos inválidos.

Quais são esses princípios?

Após entender algumas regras gerais sobre esses princípios, vamos conhecer todos os cinco elencados no texto do artigo 37, são eles:

  1. Legalidade: toda ato ou atividade da administração deve estar previamente definida em lei.
  2. Impessoalidade: todo ato da administração pública deve estar em conformidade com o interesse público e não com o interesse do agente ou gestor.
  3. Moralidade: o agente público deve atuar de acordo com a ética e a moralidade, regendo sua função administrativa em princípios éticos.
  4. Publicidade: em obediência a este princípio, a administração pública deve dar transparência a seus atos, sendo proibido em regra, que se omita informações e tudo que for do interesse público.
  5. Eficiência: a administração pública deve atuar com eficiência, evitando-se assim desperdícios de dinheiro público.

Observação 1: esses, e somente eles, são denominados expressos. Se a sua questão citar algum outro que não esteja nesta lista e informar que ele é um princípio expresso, a alternativa estará errada.

Observação 2: para memorizar com mais facilidade, existe um mnemônico que é bastante popular, basta reunir a primeira letra de cada um dos princípios mencionados e formar a palavra “LIMPE”.

Mapa mental - princípios da administração pública

Se tiver qualquer dúvida, não pense duas vezes, deixe um comentário logo abaixo que responderemos o mais breve possível.

Até a próxima!

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