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Procedimento sumaríssimo processo penal -(JEcrim)- Clique e aprenda

O Procedimento sumaríssimo processo penal, não se encontra no Código de Processo Penal, mas sim, na lei dos juizados especiais, a lei 9.099 de 1995, pois trata-se de um procedimento utilizado para o trâmite e julgamento de infrações de menor potencial ofensivo para contravenções e crimes com no máximo, 2 anos de condenação.

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1. Procedimento sumaríssimo processo penal: resumo

Os juizados especiais tem como objetivo dar maior celeridade e informalidade a prestação jurisdicional, por esse motivo, ganhou destaque na Constituição Federal de 1988, seu artigo 98 assim trata:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

O procedimento sumaríssimo está descrito nos artigos 77 ao 83 da lei dos Juizados Especiais.

O esquema que se segue pode expressar melhor o que diz os artigos 77 ao 83 da lei 9.099, vejamos:

Procedimento sumaríssimo processo penalProcedimento sumaríssimo processo penal

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Roberto de Freitas Junior
Roberto de Freitas Junior

Formado em Direito pela Unifanor, responsável pela redação de artigos, criação de cursos e compartilhamento de informações jurídicas em diversos sites na internet e criador do site Meu Mapa Mental.

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2 comentários em “Procedimento sumaríssimo processo penal -(JEcrim)- Clique e aprenda”

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