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Questões comentadas lei 10.520/2002 | PREGÃO

Queria colocar a disposição de vocês algumas questões sobre a lei 10.520/2002 da modalidade pregão.

Claro que, todas comentadas. Não deixe de ver também nossa área de resumos sobre Direito Administrativo.

Questão 01 – 

(2017 – COMPERVE – MPE/RN) O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:

I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades.

II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração.

Dentre as afirmativas, estão corretas 

a)  I e III. 
b) II e III. 
c) I e IV. 
d) II e IV.  
 
RESPOSTA COMENTADA

I- ERRADA – A lei 10.520/2002 trata de uma modalidade genérica de licitações, mas que tem como objetivo a aquisição de bens e serviços comuns.
A própria lei do pregão, define o que seria bens e serviços “comuns”.

O Art. 1º, parágrafo único, determina que:

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Podemos então compreender que bens e serviços comuns são aqueles identificados por meio de “especificações usuais de mercado” sem nenhuma peculiaridade técnica especial que o diferencia de um bem ou serviço específico, não podendo portanto, ter especificações excessivas, o que o consideraria como um bem ou serviço diferenciado ou não comum.

II – CORRETA – A utilização da expressão “bens e serviços comuns” já foi explicada no tópico anterior.

Quanto ao valor estipulado para contratação a lei não determina, desde que seja de menor preço. (Art. 4º, X ).

III – CORRETO – Transcrição do Art. 2º, §1º da mencionada lei.

IV – INCORRETO – A lei 10.520/2002, em seu Art. 5º, traz um rol daquilo que não pode ser exigido no pregão. Para a sua memorização, utilize a sigla “GAP”.
 

Garantia de proposta;
Aquisição de edital pelos licitantes como condição para participação…;
Pagamento de taxas e emolumentos.
 
Portanto, gabarito correto, letra “b”
 

Questão 02 –

(2017 – IESES – CRMV – ADVOGADO) Para aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei 10.520/02. A fase preparatória do pregão observará: 

a) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores comissionados ocupantes de cargos na administração pública que tenham conhecimento do setor de licitação e compras. 
 
b)  A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, inclusive com todas as especificações que, mesmo excessivas, são necessárias a competição. 
 
c) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. 
 
d) O pregoeiro contratado definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. 

RESPOSTA COMENTADA

A lei 10.520/2002 divide as fases da modalidade pregão em duas, quais sejam: 

Fase preparatória e Fase externa.

A fase preparatória (objeto da questão) é conhecida como fase interna, ou seja, aqui ainda há a preparação para o certame. Essa fase é compreendida com três sub-fases.

1ª – Justificação da necessidade de contratação – AUTORIDADE COMPETENTE;
2ª – Definição do objeto do certame – AUTORIDADE COMPETENTE;
3ª – Designação do pregoeiro e equipe – AUTORIDADE COMPETENTE.

Você pode acompanhar essa fase no Art. 3º da mencionada lei.

Observe que na fase preparatória, todas as suas sub-fases são preparadas pela AUTORIDADE COMPETENTE.
Sabendo desses detalhes, podemos responder a questão, vejamos.

a) ERRADO – A equipe de apoio deve ser integrada em sua maioria por servidores de cargo efetivo ou emprego da administração. É o que diz o texto do Art. 3º, § 1º.

b) ERRADA – Como mencionamos na primeira questão, o pregão se caracteriza por ser destinado a aquisição de bens e serviços comuns, como afirma o Art. 1º.

Portanto está incorreto o termo: “mesmo excessivas” o que descaracteriza o  termo “comum”.

Visto que, no Art. 3º, inciso II, define como deve ser o objeto, veja: “a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

c) CORRETA – Transcrição literal do Art. 3º, inciso IV.

Observe que, a HOMOLOGAÇÃO, é feita pela AUTORIDADE COMPETENTE e não pelo pregoeiro (Art. 4º, inciso XXII).

d) ERRADA – Quem faz tudo isso ai, é a AUTORIDADE COMPETENTE. Transcrição literal do Art. 3º, I.

Gabarito: “c”

Questão 03 –

(2017 – FUNRIO – SESAU-RO – Agente em atividades Administrativas) Avalie, com base na Lei nº 10.520/02, se as seguintes afirmativas relativas ao pregão são falsas (F) ou verdadeiras (V):

I. É imperativa a exigência de garantia de proposta.
II. É vedada a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
III. É vedado o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
IV. O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
As afirmativas são respectivamente:

a) F, V, F e V.
b) V, V, F e F.
c) F, V, V e F.
d) V, F, V e F.
e) F, F, V e V.

RESPOSTA COMENTADA

I – ERRADA – Lembra do GAP? Mencionado em questão anterior? Pois é, o item está em desacordo com o que diz artigo 5º, I da lei.

II – CORRETA – GAP de novo, artigo 5º, inciso II.

III – CORRETA – GAP, dessa vez, inciso III do artigo 5º.

IV – ERRADA – O prazo de validade das propostas é de 60 dias, como afirma o artigo 6º da mencionada lei.

Logo, está correto a alternativa “c”

 

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