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Regime especial, trabalho, direitos, detração… (arts. 37 a 42 do cp)

Voltamos meus queridos colegas a tratar da seção I – das penas privativas de liberdade – do capítulo I, título V do código penal. Hoje, falaremos de regime especial, trabalho, direitos, detração…tudo isso e muito mais, disposto nos artigos 37 a 42.

 

A você que acompanha a legislação em mapas mentais, não deixe de conferir também a Constituição Federal em mapas mentais.

ARTs. 37 a 42 DO CP EM MAPA MENTAL

 Regime especial

Art. 37 – As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.

        Direitos do preso

Art. 38 – O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

        Trabalho do preso

Art. 39 – O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. 

        Legislação especial

Art. 40 – A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções.

        Superveniência de doença mental

Art. 41 – O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. 

        Detração

Art. 42 – Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

FAÇA O DOWNLOAD EM PDF

Abaixo segue o mapa mental que você pode fazer o download em PDF.

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Então, até mais.

arts. 37 a 42 do cp

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