Regime jurídico administrativo

Roberto di Freitas Jr.
Roberto di Freitas Jr.

Bacharel em Direito pela UniFanor | Criador do site meumapamental.com.br

Neste mapa mental de direito administrativo, você vai aprender sobre:

  • o conceito de regime jurídico administrativo
  • do que trata o princípio da supremacia do interesse público
  • o que significa o princípio da indisponibilidade do interesse público
  • e muito mais

Acompanhe a leitura.

A administração pública pode atuar tanto na seara pública, quanto na seara privada.

Por exemplo, quando atua no domínio econômico, está atuando dentro da seara privada e deve obediência as regras do direito privado.

Entretanto, quando está atuando diretamente na seara pública, realizando serviços públicos (por exemplo), deve obediência às regras do direito público ou ao conhecido como regime jurídico de direito público.

É importante distinguir as situações, pois uma vez atuando com base nas regras de direito público, agirá a mesma com certa desigualdade e distante do direito comum conhecido por todos.

Essa sua atuação com base em regras próprias existe para que o estado consiga atingir suas finalidades.

Essa posição privilegiada em que se encontra a administração pública é conhecida como regime jurídico administrativo.

O que é o regime jurídico administrativo?

O regime jurídico administrativo nada mais é do que uma posição jurídica distante da comum que dá a administração pública tanto prerrogativas quanto limitações para que ela atinja seus objetivos.

Perceba, em obediências as regras do regime jurídico administrativo, a administração pública fica em uma posição privilegiada frente ao particular, pois tal relação deixa de ser horizontal, para se tornar uma relação vertical.

Tanto as prerrogativas, quanto as limitações, derivam de princípios da própria administração e são conhecidos como:

  • princípio da supremacia do interesse público;
  • princípio da indisponibilidade do interesse público.

Além destes dois princípios, é importante também destacar que a administração pública deve obediência ao princípio da legalidade.

Logo, ela sempre deve observar as regras dispostas nas normas e na Constituição Federal.

O princípio da supremacia do interesse público

O princípio da supremacia do interesse público dá a administração pública uma superioridade.

Essa superioridade se faz necessária quando aquela esbarra com um interesse privado, o que acaba resultando na mencionada relação vertical.

A título de exemplo, imagine a seguinte situação: uma casa está localizada em uma área que está nos projetos da prefeitura para se tornar uma rua. Poderá o governo municipal realizar a despropriação do imóvel com base nas regras legais.

Como é possível perceber no exemplo acima, no caso de choque entre o interesse público e o privado poderá a administração pública invocar o interesse público (com base nas regras legais) para que consiga atingir os seus fins.

Não esqueça que essa regra deve obediência ao princípio da legalidade! Sempre!

O princípio da indisponibilidade do interesse público

Como informado anteriormente, o regime jurídico administrativo tem muito mais do que apenas prerrogativas, mas também limitações.

Tais limitações são representadas tanto pelo princípio da legalidade, quanto pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

Segundo a doutrina, o princípio da indisponibilidade do interesse público faz referência a uma série de limitações ao qual a administração pública está inserida.

Essas limitações são importantes uma vez que quem ocupa cargos na administração e gere a coisa pública não é dono dela e por esse motivo não pode fazer o que quer, quando quer.

Logo, deve a administração obediência aos mandamentos legais e constitucionais, assim como ter a sua atuação controlada por meio de instrumentos disponibilizados a toda população e aos órgãos de controle.

Mapa mental sobre o tema regime jurídico adminstrativo

Para finalizar veja abaixo o mapa mental de direito sobre esse tema para que você possa fixa-la com mais facilidade.

O regime jurídico administrativo em mapa mental

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