Sistemas administrativos

Roberto di Freitas Jr.
Roberto di Freitas Jr.

Bacharel em Direito pela UniFanor | Criador do site meumapamental.com.br

Neste artigo de direito administrativo você vai aprender:

  • quais são os principais sistemas administrativos
  • o conceito do sistema administrativo inglês
  • o conceito de sistema administrativo francês
  • o sistema administrativo adotado pelo Brasil
  • e muito mais

Acompanhe a leitura.

No dia a dia da administração pública, existem atos que nascem ou tornam-se ilegais ou ilegítimos.

E quando isso acontece, é preciso que exista um sistema que trate desses defeitos para que o vício não cause danos maiores.

Daí surgem os sistemas administrativos, formas escolhidas pelo Estado para fazer o controle dos atos administrativos que contenham algum vício.

A doutrina costuma citar duas espécies de sistemas administrativos que são referência para os estados modernos, quais sejam:

  • O sistema administrativo inglês;
  • O sistema administrativo francês.

Ambos estão relacionados à jurisdição.

Por exemplo, o primeiro (sistema administrativo inglês) também é conhecido como sistema de unicidade de jurisdição.

Já o segundo (sistema administrativo francês), é conhecido como sistema de dualidade de jurisdição.

Vamos detalhar cada um deles a seguir.

O sistema administrativo inglês

O sistema administrativo inglês (ou de unicidade de jurisdição) é aquele em que o Estado possui apenas um sistema para julgar tanto os litígios privados, quanto os relacionados aos atos administrativos.

Essa justiça única é a responsável por fazer coisa julgada (causa julgada de forma definitiva) nos dois tipos de litígio anteriormente mencionados.

Algumas observações devem ser feitas:

  • observação 1: no sistema administrativo inglês, é possível que a administração solucione os seus próprios litígios;
  • observação 2: aqui, a qualquer momento pode-se levar a demanda administrativa para o Poder Judiciário analisar.

O sistema administrativo francês

O sistema administrativo francês (ou de dualidade de jurisdição) é aquele em que há a presença de”duas justiças”.

Ou seja, existe uma justiça para analisar exclusivamente litígios privados e uma que vai cuidar dos litígios administrativos.

Essa justiça que cuidará do contencioso administrativo, é um tipo de justiça especial, criada especialmente para esse fim.

O sistema administrativo brasileiro

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia de todo cidadão brasileiro e previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o sistema administrativo brasileiro baseia-se no sistema inglês.

Ou seja, aqui no Brasil, os atos administrativos podem ser analisados pela própria administração de modo que ela possa controlar seus próprios atos, do mesmo modo que o Poder Legislativo pode fazê-lo. 

Mas no caso da administração, essa auto-análise não tem força para fazer a famosa “coisa julgada”.

Ou seja, só o Poder Judiciário pode fazê-lo.

Veja abaixo o nosso mapa mental de direito administrativo sobre o tema.

O sistema administrativo em mapa mental

Sistemas administrativos

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